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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2013
Número
2857
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI Nº. 2.857, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - “Dispõe sobre alterações no Anexo IV da Lei nº. 2.645/2009 - Plano Plurianual 2010-2013 (PPA 2010-2013), com a inclusão da Atividade 2150 – Manutenção do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social e do Projeto 1115 – Reforma/Ampliação de Unidades Escolares”.

Arquivos

Número: 2857
Alteram ou Revogam - 2857/2013
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Lei Consolidada - 2857/2013
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