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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2013
Número
2858
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI Nº. 2.858, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - “Dispõe sobre alterações no Anexo IIA da Lei nº. 2.829/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 (LDO 2013), com a inclusão da Atividade 2150 – Manutenção do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social e do Projeto 1115 – Reforma/Ampliação de Unidades Escolares”.

Arquivos

Número: 2858
Alteram ou Revogam - 2858/2013
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Lei Consolidada - 2858/2013
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