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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2013
Número
5449
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.449, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins de desenvolvimento do Programa FNDE/PNAE – Agricultura Familiar e Construção do dispositivo de acesso ao Grande Lago, autorizada pela Lei nº 2.854/2013”.

Arquivos

Número: 5449
Alteram ou Revogam - 5449/2013
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Lei Consolidada - 5449/2013
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