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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2013
Número
155
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 155, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal “Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, a criação do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 155
Alteram ou Revogam - 155/2013
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Lei Consolidada - 155/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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