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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/05/2013
Número
5499
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.499, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista Estado de São Paulo DECRETO Nº. 5.499, DE 16 DE MAIO DE 2013 “Dispõe sobre a nomeação do Comitê Municipal de Vigilância à Mortalidade Materno – Infantil e a revogação do Decreto nº 5.185/2011”.

Arquivos

Número: 5499
Alteram ou Revogam - 5499/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5499/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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