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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/06/2013 |
Número | ||
2846 | ||
Legislatura | ||
2013-2013 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 2.864, DE 4 DE JUNHO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal “Autoriza a Prefeitura do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido”. |
Arquivos
Número: 2846 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2846/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2846/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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