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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2010
Número
5075
Legislatura
2010-2010
Ementa
DECRETO Nº 5.075, DE 25 DE MAIO DE 2010 - “Dispõe sobre a retificação da composição do Conselho do FUNDEB, a alteração do Decreto nº 4.958/2009, e a revogação dos Decretos nºs 5.017 e 5.070/2010”.

Arquivos

Número: 5075
Alteram ou Revogam - 5075/2010
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Lei Consolidada - 5075/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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