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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2013
Número
5518
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº 5.518, DE 28 DE JUNHO DE 2013 - Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Educação (CME), Gestão 2013/2017, e a revogação do Decreto nº. 4.946/2009. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei nº. 1.967, de 21 de maio de 1997, que criou o Conselho Municipal de Educação; Considerando o disposto no Ofício nº

Arquivos

Número: 5518
Alteram ou Revogam - 5518/2013
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Lei Consolidada - 5518/2013
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