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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/07/2013
Número
5523
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.523, DE 3 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, necessário à manutenção do SAMU pelo CIVAP/SAÚDE, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.871/2013. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº. 2.871, de 3 de julho de 2013;

Arquivos

Número: 5523

Alteram ou Revogam - 5523/2013
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Lei Consolidada - 5523/2013
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