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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2013
Número
157
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 157, DE 5 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre a regulamentação do artigo 55 da Lei Complementar nº. 09/1998 – Código do Meio Ambiente do Município, no que se refere à delimitação da APA Ribeirão Alegre e da APE Abastecimento Urbano no Município. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Arquivos

Número: 157
Alteram ou Revogam - 157/2013
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Lei Consolidada - 157/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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