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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2013
Número
159
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 159, DE 5 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei Complementar nº 123/2010, que autorizou ao Poder Executivo a conceder gratificação aos servidores públicos do Departamento Municipal de Saúde, e a revogação da Lei Complementar nº 138/2011, conforme especifica. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei C

Arquivos

Número: 159
Alteram ou Revogam - 159/2013
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Lei Consolidada - 159/2013
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