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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2013
Número
2869
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI Nº. 2.869, DE 3 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para regularizar a doação de imóvel do Distrito Industrial à Empresa Pedro Fraquim – ME. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Arquivos

Número: 2869
Alteram ou Revogam - 2869/2013
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Lei Consolidada - 2869/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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