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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2013
Número
2871
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI Nº. 2.871, DE 3 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário à manutenção do SAMU pelo CIVAP/SAÚDE, e a revogação da Lei Municipal nº 2.797/2011. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Arquivos

Número: 2871
Alteram ou Revogam - 2871/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2871/2013
Nenhum documento cadastrado!
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