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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/07/2013 |
Número | ||
5421 | ||
Legislatura | ||
2013-2013 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 5.521, DE 3 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre o acesso à informação pública pela sociedade, instituído pela Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal; institui o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; |
Arquivos
Número: 5421 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5421/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5421/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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