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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2013
Número
5534
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.534, DE 23 DE JULHO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, áreas dos imóveis que especifica, para a abertura e prolongamento de vias públicas (ruas) no Jardim Tênis Clube, neste Município, e dá outras providências. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando o disposto nos

Arquivos

Número: 5534
Alteram ou Revogam - 5534/2013
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Lei Consolidada - 5534/2013
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