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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/08/2013 |
Número | ||
5538 | ||
Legislatura | ||
2013-2013 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 5.538, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Declara de utilidade pública, para fins de regularização da desapropriação, os imóveis que especifica, no Jardim Paulista, neste Município, e dá outras providências. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando o disposto nos artigos 2º; 5º, alíneas “h” e “i”; e 6º do Decreto-Lei Federal nº. 3.365 |
Arquivos
Número: 5538 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5538/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5538/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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