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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2013
Número
5549
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.549, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, visando a adequação de dotações dos Departamentos Municipais. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº. 2.877, de 20 de agosto de 2013;

Arquivos

Número: 5549
Alteram ou Revogam - 5549/2013
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Lei Consolidada - 5549/2013
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