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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2013
Número
12852
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. - Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Arquivos

Número: 12852
Alteram ou Revogam - 12852/2013
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Lei Consolidada - 12852/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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