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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/08/2013 |
Número | ||
5552 | ||
Legislatura | ||
2013-2013 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 5.552, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 - DECRETO Nº. 5.552, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 Dispõe sobre adoção de medidas administrativas para contenção de gastos do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando que a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 20 |
Arquivos
Número: 5552 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5552/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5552/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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