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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/08/2013 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2013-2013 | ||
Ementa | ||
PREFEITURA MUNICIPAL INFORMA: - A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista atendendo uma determinação do Ministério Público desta Comarca, vem divulgar uma recomendação, no qual o Promotor de Justiça exige do Prefeito Municipal a extinção de vários cargos em comissão. De acordo com o Ministério Público, a Prefeitura Municipal possui muitos cargos em comissão e por tal motivo deve extinguir esses cargos sob pena ser proposta uma ação civil pública para tanto. Ainda de ac |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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