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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2013
Número
1
Legislatura
2013-2013
Ementa
TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS Nº. 001/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS Nº. 001/2013 Espécie: Termo de Doação com Encargos Partícipes: Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (DOADOR) e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu Paulista - APAE (DONATÁRIA).

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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