.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/10/2013 |
Número | ||
5569 | ||
Legislatura | ||
2013-2013 | ||
Ementa | ||
DECRETO N°. 5.569, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 - Institui a Comissão Municipal de Julgamento das Infrações Ambientais do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, revoga o Decreto nº 5.507/2013, e dá outras providências. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e conforme o disposto no art. 68, § 4º, da Lei Complementar nº 09, de 10 de novembro |
Arquivos
Número: 5569 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5569/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 5569/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.