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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2013
Número
66
Legislatura
2013-2013
Ementa
TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº. 066/2013 (Inexigibilidade nº 006/2013 – Processo nº 108/2013) - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº. 066/2013 (Inexigibilidade nº 006/2013 – Processo nº 108/2013) Espécie: Termo de Permissão de Uso Partícipes: Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (MUNICÍPIO) e Empresa Raízen Paraguaçu S/A (PERMISSIONÁRIA). Objeto: O presente instrumento tem por objeto a permissão de uso à PERMISSIONÁRIA,

Arquivos

Número: 66
Alteram ou Revogam - 66/2013
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Lei Consolidada - 66/2013
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