.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/10/2013 |
Número | ||
5574 | ||
Legislatura | ||
2013-2013 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 5.574, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013 - Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 057/2005, Código Tributário do Município, e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; |
Arquivos
Número: 5574 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5574/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 5574/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.