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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2013
Número
5576
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.576, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013 - Institui o Programa de Demarcação Urbanística no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para a regularização fundiária de assentamentos urbanos de interesse social, em áreas situadas em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando a institui

Arquivos

Número: 5576
Alteram ou Revogam - 5576/2013
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Lei Consolidada - 5576/2013
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