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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2013
Número
5577
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.577, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, autorizado pela Lei nº 2.884/2013, para fins de concessão de auxílio financeiro à entidade social Casa Lar, com recursos provenientes do FMDCA. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº. 2.884, de 8 de outubro de 2013;

Arquivos

Número: 5577
Alteram ou Revogam - 5577/2013
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Lei Consolidada - 5577/2013
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