.
.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/06/2010 |
Número | ||
2715 | ||
Legislatura | ||
2010-2010 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 2.715, DE 8 DE JUNHO DE 2010 - “Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de créditos tributários como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária”. |
Arquivos
Número: 2715 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2715/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 2715/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.