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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2013
Número
5597
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº 5.597, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre os dias de feriados e de pontos facultativos relativos ao ano de 2014, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na legislação estadual e fe

Arquivos

Número: 5597
Alteram ou Revogam - 5597/2013
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Lei Consolidada - 5597/2013
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