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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/06/2010
Número
2716
Legislatura
2010-2010
Ementa
LEI Nº. 2.716, DE 8 DE JUNHO DE 2010 - “Dispõe sobre o Plano de Saneamento Básico de Resíduos Sólidos e Manejo de Resíduos e respectiva Justificativa Técnica, realizado pelo CIVAP e o ratifica com abrangência de todos os Municípios Consorciados e autoriza o Civap a exercer as funções de regulação e fiscalização, consoante os termos da Lei Federal nº 11.445/2007”.

Arquivos

Número: 2716
Alteram ou Revogam - 2716/2010
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Lei Consolidada - 2716/2010
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