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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2013
Número
5598
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.598, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista (COMSEA). EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto na Lei Municipal nº. 2.801, de 9 de dezembro de 2011, que criou o Conselho Muni

Arquivos

Número: 5598
Alteram ou Revogam - 5598/2013
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Lei Consolidada - 5598/2013
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