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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/2013 |
Número | ||
5608 | ||
Legislatura | ||
2013-2013 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 5.608, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 - Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 5.039/2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e considerando o disposto no Decre |
Arquivos
Número: 5608 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5608/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5608/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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