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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2013
Número
5612
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.612, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento de Saúde, para reformas de unidades de saúde que especifica, autorizado pela Lei Municipal nº 2.891/2013. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas

Arquivos

Número: 5612
Alteram ou Revogam - 5612/2013
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Lei Consolidada - 5612/2013
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