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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2013
Número
5613
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº 5.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013 - Declara ponto facultativo e suspende o expediente nos dias 23, 24, 26, 27, 30 e 31/12/2013, conforme especifica, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, fundacional e autárquica do Poder Executivo. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto no Decreto Municipal

Arquivos

Número: 5613
Alteram ou Revogam - 5613/2013
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Lei Consolidada - 5613/2013
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