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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2013
Número
162
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 162, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, com adequações necessárias ao Departamento Municipal de Educação. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº. 058, de 22 de dezemb

Arquivos

Número: 162
Alteram ou Revogam - 162/2013
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Lei Consolidada - 162/2013
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