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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2013
Número
5615
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.615, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento de Obras e Serviços Públicos, para a aquisição de um caminhão basculante, autorizado pela Lei nº 2.893/2013. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e autorizado pela Lei Municipal nº. 2.893, de 10 de dezembro de 2013; DECRE

Arquivos

Número: 5615
Alteram ou Revogam - 5615/2013
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Lei Consolidada - 5615/2013
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