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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2013
Número
163
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 163, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a organização e a atuação do Sistema de Controle Interno no Município e dá outras providências. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Arquivos

Número: 163
Alteram ou Revogam - 163/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 163/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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