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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2013
Número
5617
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.617, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 - Estabelece o índice de atualização monetária para o exercício de 2014, dos tributos municipais, multas e preços públicos fixados na Lei Complementar nº. 057/2005, Código Tributário do Município, e demais normas municipais. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

Arquivos

Número: 5617
Alteram ou Revogam - 5617/2013
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Lei Consolidada - 5617/2013
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