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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2013
Número
5618
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº 5.618, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013 - Regulamenta o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais que especifica, para o exercício de 2014, e dá outras providências. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial pela Lei Complementar Municipal nº 057, de 22 de dezembro de 2005, Código Tributário do Município; DECRETA:

Arquivos

Número: 5618
Alteram ou Revogam - 5618/2013
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Lei Consolidada - 5618/2013
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