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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2013
Número
5604
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.604, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica, autorizado pela Lei Municipal nº 2.845/2012 (LOA 2013). EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e autorizado pelo art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº. 2.845, de 7 de dezembro de 20

Arquivos

Número: 5604
Alteram ou Revogam - 5604/2013
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Lei Consolidada - 5604/2013
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