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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/07/2009
Número
1
Legislatura
2009-2009
Ementa
Código do Meio Ambiente do Município de Paraguaçu Paulista - Este Código regula os direitos e as obrigações das pessoas físicas e jurídicas com relação ao Meio Ambiente, no Município de Paraguaçu Paulista. Considera-se Meio Ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Considera-se poluidor ou degradador da natureza a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, respon

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