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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2013
Número
5607
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº 5.607, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o remanejamento de recursos do orçamento vigente de 2013, nos termos da Lei Municipal nº 2.845/2012 (LOA 2013). EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial o disposto no art. 5º, inciso IV, da Lei Municipal nº 2.845, de 7 de dezembro de 2012, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2

Arquivos

Número: 5607
Alteram ou Revogam - 5607/2013
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Lei Consolidada - 5607/2013
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