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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2013 |
Número | ||
5610 | ||
Legislatura | ||
2013-2013 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 5.610, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para os fins que especifica, autorizado pela Lei Municipal nº 2.845/2012 (LOA 2013). EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e autorizado pelo art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº. 2.845, de 7 de dezembro de 2012 |
Arquivos
Número: 5610 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5610/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5610/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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