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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2013
Número
5620
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº. 5.620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a denominação e delimitação do Bairro Parque das Acácias e das respectivas vias públicas, no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto no art. 70, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, que atribuiu a competência

Arquivos

Número: 5620
Alteram ou Revogam - 5620/2013
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Lei Consolidada - 5620/2013
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