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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2013
Número
165
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Declara como área de expansão urbana do Distrito Sede do Município o imóvel que especifica, para fins de implantação de projetos de urbanização de loteamento residencial. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Arquivos

Número: 165
Alteram ou Revogam - 165/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 165/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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