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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2014
Número
166
Legislatura
2014-2014
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 166, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre a adequação do piso salarial dos servidores públicos municipais com a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a

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Número: 166
Alteram ou Revogam - 166/2014
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Lei Consolidada - 166/2014
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