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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2014
Número
5637
Legislatura
2014-2014
Ementa
DECRETO Nº 5.637, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014 - Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento - Chácara de Lazer RECANTO VALE DO SOL, localizado na Rodovia SP 284, lado direito sentido Paraguaçu Paulista /Assis, no Município. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto no art. 70, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, o qua

Arquivos

Número: 5637
Alteram ou Revogam - 5637/2014
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Lei Consolidada - 5637/2014
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