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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/02/2014 |
Número | ||
5625 | ||
Legislatura | ||
2014-2014 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 5.625, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, conforme especifica. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Considerando o disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, o qual prescreve que os créditos especiais terão vigência no exercício financeiro em qu |
Arquivos
Número: 5625 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5625/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5625/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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