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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2014
Número
2896
Legislatura
2014-2014
Ementa
LEI Nº. 2.896, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 - Autoria do Projeto: Sr. Prefeito Municipal Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a abertura de crédito adicional especial, necessário ao Departamento de Meio Ambiente e Projetos Especiais, para manutenção da Limpeza Pública no Município. EDINEY TAVEIRA QUEIROZ, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º F

Arquivos

Número: 2896
Alteram ou Revogam - 2896/2014
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Lei Consolidada - 2896/2014
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