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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2010
Número
13
Legislatura
2010-2010
Ementa
Portaria 13 - Projeto Mãe Trabalhadora de 28 de junho de 2010 - Portaria do Departamento de Educação Dispõe sobre a atribuição de classes para o Projeto “Mãe Trabalhadora”

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2010
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Lei Consolidada - 13/2010
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