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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2014
Número
5647
Legislatura
2014-2014
Ementa
DECRETO Nº 5.647, DE 11 DE MARÇO DE 2014 - Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência as áreas do Município de Paraguaçu Paulista, atingidas por ESTIAGEM – 1.4.1.2.0, com base na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE.

Arquivos

Número: 5647
Alteram ou Revogam - 5647/2014
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Lei Consolidada - 5647/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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